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A Lei N° 12.004, de 28 de julho de 2009 e o confronto ao princípio “Nemo tenetur se detegere”

A Lei N° 12.004, de 28 de julho de 2009 e o confronto ao princípio “Nemo tenetur se detegere”

Castro, Mahara Reis de
URI: http://hdl.handle.net/123456789/705
Date: 2010

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Monografia (Bacharelado). -Faculdade São Lucas, 2010. Orientação Profa. Letícia Botelho, Coordenação de Direito.

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  • Direito
    Trabalhos de Conclusão do Curso de Direito.

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